Exclusão e Solicitações de Dados

Tipos de solicitação

Formulário de solicitação

Como processamos sua solicitação

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   Recebimento e protocolo

   Você recebe e-mail de confirmação com número de protocolo em até 2 horas úteis.
2. 2
   Verificação de identidade

   Nossa equipe confirma a identidade do titular para garantir a segurança do processo.
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   Análise e processamento

   Verificamos a possibilidade legal do pedido (ex.: dados de prontuário têm retenção obrigatória por lei) e processamos a solicitação.
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   Resposta em até 15 dias úteis

   Respondemos com o resultado e, se aplicável, enviamos os dados ou confirmamos a exclusão. Prazo conforme Art. 18 da LGPD.

Limitações legais

Alguns dados não podem ser excluídos imediatamente por exigência legal:

• Prontuário médico: retido por mínimo de 20 anos conforme Resolução CFM nº 1.638/2002;
• Dados fiscais e contábeis: conforme legislação tributária brasileira;
• Dados em processo judicial ou investigação: até encerramento do processo.

Nestes casos, informaremos a você sobre a limitação e o prazo previsto para eliminação.